Legal

Termos de Uso

Última atualização: maio de 2026  |  Fast Telekom Telecomunicações LTDA

1. Identificação

A Fast Telekom Telecomunicações LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.113.109/0001-80, com sede em Paracatu — MG, provedora de internet fibra óptica, doravante denominada simplesmente Fast Telekom, estabelece os presentes Termos de Uso para o acesso e utilização de seus serviços e do site fasttelekom.com.br.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site, contratar qualquer plano ou utilizar os serviços da Fast Telekom, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso em sua totalidade. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize nossos serviços.

3. Serviços Oferecidos

A Fast Telekom presta serviços de acesso à internet via fibra óptica (SCM), oferecendo os seguintes planos residenciais em Paracatu — MG:

  • Plano Essencial: 100 Mbps simétricos — R$ 79,00/mês
  • Plano Turbo: 300 Mbps simétricos — R$ 89,90/mês
  • Plano Ultra: 500 Mbps simétricos — R$ 109,90/mês
  • Plano Giga: 1 Gbps simétrico — R$ 159,00/mês

Todos os planos incluem instalação gratuita, aplicativo de TV, roteador Wi-Fi e suporte técnico. O plano Giga inclui roteador Wi-Fi 6.

4. Área de Cobertura

Os serviços da Fast Telekom estão disponíveis exclusivamente na cidade de Paracatu — MG e nos bairros com infraestrutura instalada. A contratação está condicionada à verificação de disponibilidade técnica no endereço do solicitante. Bairros com cobertura parcial estão sujeitos a confirmação prévia.

5. Uso Aceitável

O usuário compromete-se a utilizar o serviço de internet exclusivamente para fins lícitos, sendo vedado:

  • Praticar atos que violem a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
  • Realizar ataques a sistemas, redes ou equipamentos de terceiros;
  • Distribuir conteúdo ilegal, malicioso ou que viole direitos autorais;
  • Utilizar o serviço para fins comerciais de revenda sem autorização prévia e por escrito da Fast Telekom;
  • Praticar spam ou envio em massa de mensagens não solicitadas;
  • Compartilhar o acesso com terceiros externos ao imóvel de instalação de forma a prejudicar a rede.

O descumprimento dessas regras pode acarretar suspensão ou cancelamento imediato do serviço, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Velocidade e Qualidade do Serviço

A velocidade contratada é a velocidade máxima disponível na tecnologia GPON (fibra óptica), com desempenho mínimo garantido de 80% da velocidade contratada. A velocidade pode variar em função de fatores externos, número de dispositivos conectados simultaneamente e condições de uso.

7. Equipamentos

O roteador Wi-Fi fornecido pela Fast Telekom permanece de propriedade da empresa durante a vigência do contrato. O cliente é responsável pela guarda e conservação do equipamento. Em caso de dano por mau uso, perda ou furto, o cliente deverá arcar com o custo de reposição. Em caso de cancelamento do contrato, o equipamento deverá ser devolvido ou adquirido pelo valor residual.

8. Suspensão e Interrupção

A Fast Telekom poderá suspender o serviço nos seguintes casos:

  • Inadimplência superior a 10 (dez) dias após o vencimento da fatura;
  • Violação dos Termos de Uso ou do Contrato de Serviço;
  • Manutenção programada, com aviso prévio de 72 horas sempre que possível;
  • Situações de força maior ou caso fortuito.

Interrupções superiores a 4 horas consecutivas fora de casos de força maior ensejarão crédito proporcional na próxima fatura.

9. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos usuários é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, atendimento ao cliente, cumprimento de obrigações legais e comunicações sobre o serviço. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site fasttelekom.com.br — incluindo textos, logotipos, imagens, marcas e design — é de propriedade exclusiva da Fast Telekom ou de seus licenciantes. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia e por escrito.

11. Limitação de Responsabilidade

A Fast Telekom não se responsabiliza por danos causados por:

  • Falhas ou indisponibilidade de serviços de terceiros acessados via internet;
  • Vírus, malware ou ataques cibernéticos aos dispositivos do usuário;
  • Uso indevido do serviço pelo próprio usuário ou por terceiros autorizados por ele;
  • Interrupções decorrentes de força maior, caso fortuito ou determinação de autoridade competente.

12. Alterações dos Termos

A Fast Telekom reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, publicando a versão revisada neste site com indicação da data de atualização. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica aceitação dos novos termos. Para alterações substanciais, o cliente será notificado com pelo menos 30 dias de antecedência.

13. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Paracatu — MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas pelos canais abaixo:

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